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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Dezembro de 2022 - 10:46
Pode haver retroatividade de Regime de Bens na União Estável para incluir meação sobre bens anteriores do companheiro?
Assim como no Casamento, se na União Estável for pactuada a comunhão universal de bens haverá retroação dos efeitos, observado o art. 1.667 do CCB.
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Dezembro de 2022 - 10:51
Fiz meu contrato de União Estável com Separação de Bens. Preciso registrar em Cartório?
O regime da comunhão parcial de bens na união estável pode ser afastado mediante contrato escrito, como permite o art. 1.725 do CCB.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Novembro de 2022 - 10:44
Não tenho "documento do imóvel", registro e nunca paguei IPTU. Posso regularizar por Usucapião?
Pagar o IPTU não é nem nunca foi requisito legal para o reconhecimento da Usucapião - embora, como se verá, seja muito aconselhável.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Novembro de 2022 - 12:20
Usucapião no lugar do Inventário? Será que esse "remédio" pode funcionar?
A usucapião pode ser reconhecida sobre bens de espólio/herança, especialmente nas situações de um herdeiro contra o outro.
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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Outubro de 2022 - 09:27
O Inventário que partilha direitos de posse pode ser registrado diretamente no Registro de Imóveis?
A posse é um direito partilhável em sede de inventário mas o seu registro no RGI não é imediato, como acontece com a transmissão da propriedade imobiliária.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Outubro de 2022 - 09:17
Já posso ir ao Cartório e pedir alteração do meu nome para passar a usar o sobrenome dos meus avós?
Com as novas regras da Lei 14.382/2022 está muito mais fácil mudar nome e/ou sobrenome direto no Cartório, sem processo judicial!
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Outubro de 2022 - 12:55
Quem deve pagar as despesas da Compra e Venda, como Certidões, Escritura, Imposto, Corretagem e Registro?
A lei permite expressamente que os custos envolvidos sejam livremente atribuídos de formas variadas entre comprador e/ou vendedor.
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Setembro de 2022 - 10:26
Sou casada na Separação Legal de Bens. Com o falecimento do meu marido serei herdeira ou meeira?
O regime de bens no casamento (ou mesmo na União Estável) é fator importante para definir quais serão seus direitos no inventário do(a) falecido(a).
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Setembro de 2022 - 15:22
A indisponibilidade de bens gravada na matrícula no RGI impossibilita a regularização por Adjudicação Compulsória?
A hipótese das INDISPONIBILIDADES é só mais um dos casos que a Adjudicação Compulsória EXTRAJUDICIAL poderá esbarrar no RGI. A solução também para esse caso há muito já foi lapidada com a experiência judicial.
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Agosto de 2022 - 09:43
Quem responde pelas dívidas deixadas pelo falecido depois de encerrado o Inventário com a partilha da herança?
As dívidas também prescrevem e, dessa forma ninguém responderá por elas ETERNAMENTE: nem o morto, nem sua herança e muito menos os herdeiros que receberam a herança.
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Agosto de 2022 - 09:46
Tenho três filhos mas apenas um deles merece minha herança. É possível beneficiá-lo exclusivamente?
O Planejamento Patrimonial e Sucessório consiste na adoção de não só uma medida mas um conjunto delas que permitirão alcançar um resultado mais justo e adequado às peculiaridades de cada caso familiar.
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Agosto de 2022 - 09:51
Todo Divórcio ou Separação precisam mesmo ser resolvidos só com briga e Processo Judicial?
Infelizmente quando não for possível chegar a um consenso sobre o divórcio e seus ajustes, mesmo com o importante auxílio do Advogado, a solução para o desenlace terá que vir somente por Processo Judicial e a imposição de uma Sentença.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Julho de 2022 - 11:22
Tenho apenas 50% de um imóvel. Posso obter os 100% mediante Usucapião da outra metade?
Ainda que o imóvel possa pertencer a mais de uma pessoa, se uma delas sozinha exerce a posse qualificada sobre o todo, com exclusividade, sem oposição, reunindo também os demais requisitos para a prescrição aquisitiva, terá usucapião sobre o todo.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Julho de 2022 - 10:02
Cabe Usucapião de Apartamento no caso de Edifício não regularizado junto ao Cartório do RGI?
Preenchidos os requisitos legais a Usucapião deve ser reconhecida, judicial ou extrajudicialmente. Não há entre os requisitos a exigência de prévia regularização imobiliária.
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Julho de 2022 - 09:55
Nunca foi feito Inventário dos bens aqui da Família... Há chance de regularizar por Usucapião?
Tanto a Usucapião quanto o Inventário (e mais recentemente a Adjudicação Compulsória) podem ser feitos em Cartório, sem processo Judicial, com assistência de Advogado!
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Junho de 2022 - 09:31
A herança é composta só por um imóvel e não concordo em permanecer em condomínio com os outros herdeiros. E agora?
A VENDA JUDICIAL do bem para a partilha do produto entre os herdeiros tem expressa previsão legal, tanto no Código Civil quanto no Código de Processo Civil.
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Junho de 2022 - 09:11
Muito cuidado com o Divórcio sem realização da Partilha de Bens. É possível perder o direito aos bens pelo decurso do tempo
O Divórcio (inclusive o Extrajudicial) pode ser concedido sem partilha de bens… mas será mesmo que vale a pena não partilhar?
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Junho de 2022 - 10:14
O Cartório do RGI não localiza nos livros meu imóvel. É possível mesmo assim iniciar a Usucapião Extrajudicial?
A inexistência da matrícula ou transcrição do imóvel NÃO PODE impedir a regularização por Usucapião Extrajudicial.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Junho de 2022 - 09:41
Meus sogros faleceram, deixando herança para os filhos. Tenho direito na herança?
A depender do REGIME DE BENS o cônjuge do herdeiro pode também ser MEEIRO na herança dos sogros recebida pelo(a) filho(a) do(s) finado(s).
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Maio de 2022 - 09:44
E a vaga de garagem? A Lei me permite a aquisição através da Usucapião Extrajudicial?
Preenchidos os requisitos legais e observadas as suas peculiaridades, até mesmo as vagas de garagem poderão ser usucapidas, inclusive pela via extrajudicial.